Câmara de Évora rejeitou transferência de competências em 2020

Em reunião pública de 13 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Évora aprovou por maioria a rejeição de Transferência de Competências para as Autarquias em 2020, com 4 votos a favor (CDU), 2 contra (PS) e 1 abstenção (PSD), proposta que segue agora para deliberação em sessão da Assembleia Municipal. A abstenção foi justificada pelo Vereador José Policarpo (PSD) devido à forma como o processo está a ser conduzido pelo Governo, apesar de o seu partido ser, por princípio, favorável à descentralização de competências. A indefinição relativamente aos recursos a transferir está também na base desta recusa de transferência de competências.

A proposta de Reestruturação de Serviços do Município de Évora foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis da CDU e os votos contra do PS e do PSD. Esta proposta tem em vista uma melhor organização dos serviços municipais e só é possível agora porque o Orçamento de Estado de 2019 o permite. Vem repor a autonomia dos municípios que foi retirada com a aprovação do Estatuto do Pessoal Dirigente em 2012. Nessa altura, a estrutura da Câmara era de 11 Departamentos e 21 Divisões. A proposta agora aprovada prevê a criação de 4 Departamentos e 17 Divisões.

Foi aprovada, com os votos favoráveis da CDU e do PSD e os votos contra do PS, a proposta de Resolução Parcial do Contrato de Execução com o Ministério da Educação. Recorde-se que tal resolução tem vindo a ser negociada com o Ministério da Educação e resulta da situação muito difícil vivida nas escolas, diversas vezes denunciada pela Câmara Municipal, Assembleia Municipal, os 4 Agrupamentos de Escolas, Sindicatos e Associações de Pais. Na ausência de respostas afirmativas e claras da parte do Ministério da Educação, a Câmara Municipal decidiu assim avançar para esta resolução que agora segue para deliberação em Assembleia Municipal.

No Período Antes da Ordem do Dia, o Presidente do Município, Carlos Pinto de Sá, entre outros assuntos abordados, informou sobre o andamento do acordo de regularização de dívidas com as Águas de Portugal. Refira-se que o autarca mantém negociações há já algum tempo, mas só agora foi possível chegar a este acordo que deverá ser alvo de deliberação em próxima reunião pública de Câmara. Ao abrigo da Lei do Orçamento de Estado é possível chegar a acordo de pagamentos que vão até 25 anos, pelo que a Câmara de Évora propôs às Águas de Portugal colocar num acordo todas as situações pendentes (nomeadamente juros e montantes em litígio) e a empresa aceitou, o que significará uma redução de juros para a autarquia na ordem de um milhão e 300 mil euros. À semelhança da renegociação em torno do PAEL, também este acordo foi previsto no Programa de Governo Municipal sufragado.