No dia 1 de agosto, o Município de Viana do
Alentejo celebrou os primeiros 10 contratos de trabalho no âmbito do
Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
na Administração Pública.
Estes novos Postos de Trabalho fazem parte
de um conjunto de 40 situações pendentes que o executivo entendeu
regularizar de acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de
dezembro de 2017, estabelecida pelo Programa de Governo do XXI
Governo Constitucional.
Recorde-se que durante vários anos, o
Município se viu legalmente impedido de admitir pessoal, sendo
inclusive obrigado a reduzir o número de trabalhadores ao seu
serviço.
Com a entrada em vigor da Lei n.º
112/2017, de 29 de dezembro, o executivo aproveitou a oportunidade de
regularizar as situações precárias existentes, contribuindo assim
para a estabilização dos vínculos laborais dos seus trabalhadores.
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